Se é titular da categoria e se encontra a exercer funções idênticas às do (s) posto (s) de trabalho publicitado (s) ou, encontrando-se em requalificação, as exerceu por último e pretende usar da prerrogativa de afastamento dos métodos de seleção, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 36.º da LTFP, na sua redação atual, assinale a seguinte declaração:
“ Declaro, sob compromisso de honra, que reúno os requisitos previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e os requisitos exigidos na alínea d) do n.º 1 do artigo 13.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro”.
Caso lhe tenha sido reconhecido, legalmente, algum grau de incapacidade, deve ser apresentada declaração do respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, bem como dos elementos necessários a garantir que o processo de seleção do candidato se adequa, nas suas diferentes vertentes, às capacidades de comunicação/expressão, em conformidade com o previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo 13.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro.
O Município de Arouca, pessoa coletiva de direito público n.º 506808122, com sede na Praça do Município, 4540-100 Arouca, informa que, no âmbito da recolha e tratamento de dados necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido, tendo presente o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais, adotou a presente Política de Privacidade e Proteção de dados:
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